Pedido progressão aberto

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Modelo de pedido de progressão de regime prisional – fechado para semiaberto – execução penal. Tráfico privilegiado - descaracterização da hediondez - pedido de progressão de regime determinando que a acautelada seja colocado no regime aberto. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao juiz das execuções criminais a pena não superior a 2 anos.

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