Noções de direitos

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NoÇÕes bÁsicas de direito penal (direitos e garantias fundamentais) o direito penal, na constituição, encontra-se esspecificamente nos seguintes princípios. I - noções de direito e ordenamento jurídico brasileiro 1) normas jurídicas características básicas hierarquia 2) constituição: conceito, classificações.

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