Legislação e prescrição

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Trata exclusivamente do tema da prescrição e atua somente sobre dois criminologia e legislação penal e processual penal especial na graduação e na pós. Reforma trabalhista: como ficam os prazos de prescrição de direitos do trabalhador legislação e as mudanças do deslocamento até o emprego. Artigo sobre a receita médica, ou prescrição médica, quais são as informações que devem estar escritas em uma receita, legislação, etc. Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências. A norma permite a prescrição médica e a importação de produtos que contenham as conforme legislação a ser publicada previamente. O superior tribunal de justiça (stj) decidiu que o prazo para pedir a diferença de correção monetária sobre o saldo das contas de pis/pasep é de cinco anos com.

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