5 anos prescri o para revis

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  • • no caso do prazo para a ação de revisão, existe uma norma específica que prevê o prazo prescricional de 5 anos para as demandas que envolvem relações de.
  • Stf reviu sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do fgts é o de 5 anos o prazo de trinta anos para.

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